PACTO EUROPEU SOBRE A IMIGRAÇÃO E O ASILO

AUDIÊNCIA DO MINISTRO FRANCÊS DA IMIGRAÇÃO,
DA INTEGRAÇÃO, DA IDENTIDADE NACIONAL
E DO DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO, BRICE HORTEFEUX,
PERANTE A DELEGAÇÃO PARA A UNIÃO EUROPÉIA
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL FRANCESA

Paris, 23 de julho de 2008

Brice Hortefeux fez um balanço do primeiro ano de uma atividade plena de objetivos atingidos.

O primeiro era institucional: a criação de um novo ministério com direitos de regalia. Pela primeira vez na história da Quinta República, um ministério de pleno exercício recebe a responsabilidade de gerir todo o percurso de um estrangeiro candidato à imigração, desde a acolhida no consulado até a integração – e mesmo o acesso à nacionalidade francesa – ou de retorno ao país de origem. O ministério dispõe, desde 1º de janeiro, de uma administração autônoma e um orçamento próprio. O exercício foi arriscado, mas esse resultado obtido está em perfeita adequação com a reforma do Estado pretendida pelo Presidente da República: o ministério até recebeu o prêmio da inovação dos Troféus da Modernização do Estado.

O segundo objetivo atingido foi o de ordem política, já que se tratava da implementação das orientações estabelecidas pelo Presidente da República e o Primeiro-Ministro.
Em virtude do princípio da soberania, a França tem o direito de escolher quem ela quer e quem ela pode acolher em seu território. As leis de 21 de julho de 2006 e de 20 de novembro de 2007, que já foram objeto de cinco decretos de aplicação, fornecem à França novos instrumentos jurídicos para a promoção da imigração profissional e o controle da imigração familiar.

Em virtude do princípio de justiça, os imigrantes ilegais que tenham respeitado o percurso integral e possuam um visto de permanência, podem ambicionar adquirir um dia a nacionalidade francesa.

Em virtude do princípio da legalidade, um estrangeiro em situação irregular, num Estado de direito, salvo em casos particulares, deve ser reconduzido ao seu país de origem, tanto quanto possível de maneira voluntária, ou, não podendo ser assim, por obrigatoriedade.

O terceiro objetivo atingido era o objetivo de uma boa execução.
O Ministério conseguiu organizar melhor a imigração legal obtendo um evidente reequilíbrio dos fluxos migratórios em favor do imigrante profissional. De 1º de junho de 2007 a 31 de maio de 2008, o número de estrangeiros que ingressaram legalmente na França aumentou 36,7%. Essa tendência confirmou-se durante os cinco primeiros meses de 2008: o número de visitas médicas de migrantes profissionais à Agência Nacional de Acolhimento de Estrangeiros e de Migrações (ANAEM) aumentou 43% em relação ao mesmo período do ano de 2007, enquanto que o número de vistos de longa duração concedidos por motivo profissional aumentou 28,6%.

Paralelamente, a imigração familiar, crescente desde os dois choques de petróleo, caiu 12,6% em um ano: 84.921 pessoas foram recebidas nessa condição, de 1º de junho de 2007 a 31 de maio de 2008c contra 97.125 durante o ano anterior. Também nesse aspecto, essa tendência prosseguiu durante os cinco primeiros meses de 2008.

Ao mesmo tempo, a luta contra a imigração ilegal registrou resultados muito significativos. Em primeiro lugar, o número de reconduções aumentou fortemente. De 1º de junho de 2007 a 31 de maio de 2008, 29.729 imigrantes clandestinos foram reconduzidos aos seus países de origem, ou seja um aumento sem precedentes de 31% em relação ao ano anterior. A tendência é a mesma para os cinco primeiros meses do ano. E, principalmente, o número de estrangeiros em situação irregular que aceitaram uma partida voluntária aumentou: esse número foi multiplicado por aproximadamente cinco em um ano – mais de 374%. Além do estímulo financeiro, os interessados compreendem que devem respeitar as regras e voltar aos seus países com um projeto profissional, com dignidade. O olhar de seus próximos, com o seu retorno, é completamente diferente, porque não voltam fracassados.

A política de acolhimento é clara e compreensível, marcando portanto incontestavelmente uma ruptura com a história da imigração das décadas anteriores. Nos anos cinqüenta e sessenta, as empresas criaram seu mercado no exterior e isso contribuiu para o crescimento. Após os choques do petróleo, os mecanismos saíram de controle, porque o desemprego aumentou e as necessidades de mão de obra diminuíram. Depois, os poderes públicos começaram a se questionar a respeito da política a ser empregada e um pouco mais de 80.000 pessoas foram regularizadas durante o governo Jospin, tendo como conseqüência uma claro apelo aos candidatos à imigração – mas, na época, parecia ser oportuno zerar a situação para recomeçar sobre novas bases.

Uma luta sem trégua vem sendo aliás empreendida contra todas as formas de fraudes, especialmente as redes de imigração ilegal. Desde junho de 2007, 1.429 agenciadores foram presos. Sua atividade é extraordinariamente lucrativa: em Meaux, por exemplo, a extorsão chegava a 250 euros por mês para o sustento de vinte e um imigrantes em setenta metros quadrados, mais 4.000 euros para os documentos e 400 euros para o acesso os chuveiros! Segundo o jornal “Le Parisien”, os agenciadores de uma outra rede ganhariam 16.000 euros por semana. Além disso, em alguns países de origem, os responsáveis pelas redes não são pessoas modestas, mas verdadeiras personalidades. Embora isso requeira uma mobilização policial considerável, é preciso lutar implacavelmente contra os agenciadores e sua rede. Desde 1º de janeiro, graças à vontade política demonstrada, o número de agenciadores e “mercadores de sono” interrogados pela polícia aumentou respectivamente 15,3 e 28,8%.

Por fim, os resultados em matéria de luta contra o trabalho ilegal assumiram outra dimensão. Determinados empregadores fraudadores aproveitam-se da mão de obra ilegal para desrespeitar os direitos sindicais, a jornada semanal de trabalho e o pagamento do salário mínimo. Além disso as empresas de construção civil que empregam clandestinos participam de licitações oferecendo tarifas mais baixas que seus concorrentes que respeitam a lei e que são, conseqüentemente, prejudicados. Em um ano, o número de empregadores fraudadores citados passou de 2.228, ou seja, um aumento de 105%. Políticos eleitos têm se mostrado preocupados e pedem clemência, pois estão habituados a trabalhar com os empresários da construção civil investigados. Mas é imperativo fazer com que a lei seja respeitada para não se romper o princípio da igualdade entre as empresas.

Também foi empreendida uma luta contra a contratação de empregados em situação ilegal que possuam, em sua maioria, documentos falsos, o que lhes permitiu ludibriar o empregador.

O Ministro abordou em seguida a questão da Presidência Francesa da União Européia.
Desde 1º de janeiro, a pedido do Presidente da República, ele visitou os vinte e seis outros países-membros, que manifestaram, em sua totalidade, interesse por sua iniciativa. A recepção foi logicamente mais atenta nos quatro outros países nos quais, juntamente com a França, concentram-se 80% dos fluxos migratórios para a Europa – Itália, Espanha, Grã-Bretanha e Alemanha. O mais surpreendente é que os países da ponta sul da Europa, Chipre e Malta, totalmente saturados, estão muito mobilizados. Chipre, país-membro onde a taxa de população imigrante é a mais elevada, com 12%, está sobrecarregado com o número de pedidos de asilo. A grande surpresa veio da Europa Central, em particular da República Tcheca, atingida por uma imigração clandestina vinda da Geórgia e de outros países do Leste, mas também do Vietnã, país cujos altos funcionários eram formados em Praga na época do bloco soviético: o consulado tcheco na cidade de Ho-Chi-Minh expede mais vistos que o consulado da França, enquanto que esta última, ex-potência colonial, é seis vezes mais populosa.

As discussões com a Espanha não foram em absoluto complicadas, mas ela desejou reforçar o texto. A Espanha não quer o contrato de acolhimento e integração praticado na França, na Alemanha e nos Países Baixos. Ela pediu modificações que levem em conta as suas especificidades: a diversidade lingüística e as identidades regionais. Enfim, para evitar qualquer interpretação religiosa, ela achou que a formulação “todo estrangeiro em situação irregular está destinado a ser reconduzido ao seu país de origem” deveria ser substituída por “todo estrangeiro em situação irregular deve deixar o território nacional”, o que endurece muito a proposta da França.

O pacto europeu tem cinco ambições.
Em primeiro lugar, ele visa organizar a imigração ilegal. Evidentemente, não se trata de impor a cada país o número de estrangeiros que pode acolher em seu território; tudo depende de sua situação econômica e de suas necessidades. O pacto deve fazer evoluir a situação em matéria de acolhimento de estudantes, onde a Europa tem levantado obstáculos.

Em segundo lugar, ele visa lutar contra a imigração clandestina. As regularizações devem ser decididas caso a caso e não de forma geral. O importante é que os estrangeiros em situação ilegal voltem aos seus países de origem, porque a Europa não pode acolher todo mundo.

Em terceiro lugar, o pacto visa reforçar a eficiência dos controles nas fronteiras. A Agência Européia pela Gestão e Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX) foi criada para proteger as fronteiras marítimas, aéreas e terrestres da União. Os países envolvidos, como Chipre, Malta ou os da Europa Central, não abordam esse problema descontraidamente. As conversações ainda não avançaram muito nessa questão.

Em quarto lugar, ele visa construir a Europa do asilo. A idéia inicial era conceder um status comum a todos os refugiados, o que se revelou impossível – embora todos os ministros do Interior concordem quanto ao princípio – pois os países-membros possuem tradições radicalmente diferentes. Ainda assim, graças às discussões, um verdadeiro avanço foi alcançado: um escritório de apoio, situado em Bruxelas, começará a trabalhar a partir de 2009.

Em quinto lugar, ele visa estabelecer uma parceria global com os países de origem e de trânsito. A política européia de fluxos migratórios não poderia ser empreendida sem a África e os outros países envolvidos. É preciso explicar a esses parceiros que o pacto europeu não se destina a fazer da Europa um bunker, mas a impedir que ela continue sendo “uma peneira”.

O Ministro confirmou que o calendário não facilita as coisas, mas reafirmou que, no fundo, a diretiva de retorno era uma boa idéia, compartilhada aliás pelos socialistas alemães e espanhóis, bem como pelos trabalhistas britânicos. Os socialistas franceses estão incontestavelmente isolados. A diretiva resulta de uma iniciativa da Comissão, validada por todo o Conselho Europeu e aprovada por ampla maioria pelo Parlamento Europeu. É verdade que houve pouca comunicação antes, o que sem dúvida explica as dificuldades surgidas entre a Espanha e uma parte da América Latina. Em todo caso, a diretiva não muda em nada a política francesa.

As pessoas que têm seus pedidos de asilo recusados pela Grécia tentam a sorte na Suécia, onde ficam apenas alguns anos, antes de ir para a Grã-Bretanha, ou a França. Uma política comum nessa área é extremamente importante. Uma conferência será dedicada aliás ao asilo, em setembro, e as associações serão ouvidas durante a metade de um dia.

O governo espanhol teve que reconsiderar a sua política por pressão dos eleitores. Assim, ele se preocupou em fazer com que o pacto europeu não parecesse uma severa negação da política de regularizações maciças. É por essa razão que a política preconizada pelo pacto não deve ser vista como uma condenação do passado, mas um claro compromisso com o futuro.

No que diz respeito às regularizações, o artigo 40 da lei relativa à imigração, à integração e ao asilo, aprovada por unanimidade, possibilita a regularização dos “sem documentos” apresentando uma promessa de emprego. O governo havia portanto antecipado e cogitado uma solução simples. Mas não se deve ser injusto com os imigrantes legais. Paris soma 20.000 desempregados estrangeiros em situação regular em busca de trabalho e seria pelo menos paradoxal encorajar aqueles que mentiram uma primeira vez pedindo um visto de turista, quando na verdade tinham a intenção de permanecer, e uma segunda vez ao apresentar aos seus empregadores documentos falsos! A política do governo consiste, ao contrário, em ajudar prioritariamente os cidadãos de nosso país, os da União Européia e os que se encontram em situação legal.

A Comissão Mazeaud validou juridicamente, assim como o Conselho de Estado, o princípio dos contingentes. Ela destacou em primeiro lugar o caráter ilusório e ineficaz de uma política exclusivamente nacional. A Comissão preconizou em seguida acordos bilaterais com os países de emigração. Ora, cinco acordos foram concluídos, que vão além do co-desenvolvimento e resolvem as questões de imigração legal e ilegal. Quatro outros acordos – com Cabo Verde, Ilhas Maurício, Egito e Mali – deverão prosseguir até o final do ano. Um estudo muito recente das Nações Unidas desenvolvido na Tunísia junto aos candidatos à imigração demonstra que apenas 15% deles estavam decididos a tentar de tudo, fossem quais fossem as decisões dos países de acolhimento, o que comprova o avanço de nossa mensagem. A Europa não é um “bunker”, mas ela deve estimular a via legal.

É verdade que o acolhimento dos artistas estrangeiros é delicado, pois, se sua vinda é um incontestável meio de se abrir e se enriquecer, não se deve ignorar que, por exemplo, quando se recebe uma orquestra de doze músicos, algumas vezes apenas dois vão embora... Nem por isso devemos fechar-lhes o acesso ao território, mas os postos diplomáticos receberam instruções para dar uma atenção particular àqueles que pedirem um visto de caráter artístico.

Por fim, os números mencionados relativos ao retorno dizem respeito à metrópole.

O Ministro destacou a extraordinária complexidade da situação interna nos Camarões, um dos países mais atingidos pelos distúrbios ligados à fome. Os policiais não fizeram outra coisa senão aplicar a regulamentação em vigor no espaço Schengen, que obriga os visitantes estrangeiros a justificar recursos suficientes para cobrir toda a sua temporada. O caso aparentemente grotesco apresentado por Cocquempot será examinado. Uma simplificação, na qual se transformaria o visto de longa duração em título de permanência está sendo cogitada.

Quanto ao papel desempenhado pela União pelo Mediterrâneo, as questões de migração foram logo descartadas. Os temas abordados prioritariamente foram a educação e a despoluição do Mediterrâneo. Só num segundo tempo é que a União tratará da organização dos fluxos migratórios.

O recém-inaugurado sistema de ajuda para o retorno espanhol prevê o pagamento àqueles que estiverem retornando aos seus países de seu salário-desemprego, que varia conforme a antigüidade. Ele será necessariamente mais oneroso e serão os mais experientes e os de melhor formação que terão interesse em partir. O dispositivo francês é muito dinâmico, já que um casal recebe 3.500 euros, acrescidos de mais 500 por filho até o terceiro. O ingleses aplicam mais ou menos o mesmo sistema. Os resultados são encorajadores, visto que os retornos voluntários representam hoje 38% das reconduções, contra 7% há dois anos. Assim, é preciso ter em mente que as quantias em questão desencadeiam algumas vezes reações hostis na população francesa.

O Ministro constatou que não havia sido possível, até o momento, uma redução significativa dos pedidos de asilo. Recursos suplementares serão empregados nisso em 2009, quando o Tribunal Nacional do Direito de Asilo deverá ser anexado ao Conselho de Estado e as formações de julgamento dirigidas por magistrados em tempo integral. Portanto, podemos esperar uma melhora.

O Ministro considerou que os centros de retenção talvez sejam excessivamente grandes. Mas é preciso, nesse aspecto, manter a prudência: os trabalhistas britânicos criaram, no subúrbio de Londres, centros privatizados de 500 lugares. Para o centro e Vincennes, está planejada a abertura, no mesmo lugar, de um primeiro centro de 60 lugares e dois outros de tamanho idêntico a serem construídos posteriormente, numa capacidade total de 180 lugares de acolhida. Essa decisão foi resultado de uma discussão com as associações, com as quais está sendo aberto igualmente um debate com relação ao centro de Mesnil-Amelot. Este último, mantido pela polícia militar, é limpo, bem organizado e é, em parte, privatizado, em particular no que diz respeito à distribuição dos alimentos e dos estojos de toalete entregues aos recém-chegados. Mas o debate gira em torno principalmente de sua capacidade de acolhimento. Ao todo, módulos de 60 a 80 lugares parecem ser a melhor solução.

O Ministro afirmou por fim que ele mesmo havia interrogado Pierre Mazeaud a respeito da necessidade de unificação e simplificação dos procedimentos, assunto sobre o qual o presidente da Comissão de Leis também fez propostas. As da Comissão Mazeaud – em particular no que diz respeito às audiências transferidas de local e os registros das comunas, que, embora possam lembrar períodos sombrios de nossa história, são utilizados em todos os outros países e permitem colher informações muito úteis – serão examinados com a Chancelaria e as iniciativas que convier tomar poderão ser debatidas nos próximos meses.